Questão de Legislação Federal — Decreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional — SELECON 2026
Legislação FederalDecreto 93.872 de 1986 - Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional
- Código
- qg759810
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Finanças)
O artigo 1º do Decreto n.º 93.872/1986 versa sobre a realização da receita e da despesa da União. Essa realização, consoante o disposto no artigo mencionado, “far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa”. No que diz respeito à arrecadação de todas as receitas da União, à luz do Decreto n.º 93.872/1986, pode-se assumir que far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser:
- Aobrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A
- Bpreferencialmente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A
- Cobrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal
- Dpreferencialmente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal