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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SELECON 2026

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg759829
Banca
SELECON
Órgão
EMGEPRON
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Técnico (Finanças)
De acordo com o ilustre jurista Flávio Martins (2022), princípios-garantia são aqueles “que visam a instituir direta e imediatamente uma garantia aos cidadãos”. São exemplos de princípios-garantia o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, segundo o texto constitucional, esses dois princípios-garantia:
  1. Asão garantias constitucionais de caráter processual, asseguradas tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos
  2. Bsão, respectivamente, o uso de todos os meios de prova e defesa técnicos inerentes e o direito de resposta e ciência dos atos
  3. Cdevem ser garantidos nos processos judiciais, não se aplicando aos processos administrativos, em virtude do princípio da separação dos poderes
  4. Dintegram o chamado devido processo legal substantivo, tendo em vista que se relacionam à razoabilidade e à proporcionalidade dos atos do Poder Público
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GabaritoA — são garantias constitucionais de caráter processual, asseguradas tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos

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