Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — SELECON 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg759831
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Finanças)
Os direitos individuais e coletivos, previstos no extenso artigo 5º da CRFB/88, além de assegurarem liberdades fundamentais ao indivíduo, resguardam interesses da sociedade, orientando a ação do Estado e limitando o exercício do poder. É previsto expressamente no artigo 5º que:
- Aé reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a sua competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida
- Btanto a prática do racismo como a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático são crimes inafiançáveis e imprescritíveis
- Cno caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição
- Das entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano