Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — SELECON 2026
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg759908
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico (Licitações e Contratos)
Ainda que o Simples Nacional represente um regime tributário que favoreça microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar n.º 123/2006 prevê situações específicas em que essas pessoas jurídicas não poderão recolher seus tributos e contribuições por esse regime. Uma dessas hipóteses consiste em microempresas e empresas de pequeno porte:
- Aque exerça atividade de exportação de automóveis e motocicletas
- Bcom ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível
- Cde cujo capital participe entidade da administração pública direta, não havendo vedação quanto à administração pública indireta, federal, estadual ou municipal
- Dque possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa