Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — SELECON 2026
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg760069
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) aplica-se a qualquer operação de tratamento, incluindo fins:
- Aexclusivos de segurança pública, atividades de investigação, repressão de infrações penais e defesa nacional
- Bde oferta de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional
- Cexclusivamente jornalísticos e artísticos
- Dexclusivamente acadêmicos