Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Guarda — SELECON 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Guarda
- Código
- qg760098
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos (Assistente Social)
No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a obtenção da guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. No que tange à questão da guarda, pode-se afirmar que:
- Aa guarda deferida mediante ato judicial fundamentado reveste-se de estabilidade por pelo menos 01 (um) ano
- Bé conferida ao adolescente tutelado a condição de emancipado, para todos os fins e efeitos de direito
- Ca inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar
- Ddestina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros