Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — SELECON 2026
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg760331
- Banca
- SELECON
- Órgão
- EMGEPRON
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador (Tributos)
O sistema de controle interno, mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, deverá cumprir as finalidades definidas da Constituição Federal, entre as quais se destaca:
- Arepresentar as irregularidades ou os abusos apurados ao Poder competente
- Bapreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio
- Cexercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
- Daplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei