Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — SELECON 2026
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg761751
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
O crime de submeter criança e adolescente à exploração sexual tem como pena prevista, na legislação atual, multa, perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, além de reclusão de:
- A4 a 10 anos
- B2 a 7 anos
- C1 a 5 anos
- D1 a 3 anos