Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — SELECON 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg761878
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Estatuto da Cidade estabelece instrumentos de política urbana destinados a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. Considerando a lógica jurídica e urbanística desses instrumentos, é correto afirmar que:
- Aa aplicação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios pressupõe previsão no Plano Diretor e visa a induzir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado
- Ba desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública pode ser aplicada imediatamente após a identificação do imóvel urbano subutilizado, independentemente de etapas prévias
- Ca outorga onerosa do direito de construir tem natureza exclusivamente arrecadatória, não se relacionando com a política de ordenamento territorial
- Do direito de preempção garante ao proprietário urbano a preferência para aquisição de imóveis públicos situados em áreas de interesse social