Questão de Direito Sanitário — Gerenciamento e Controle Sanitário — SELECON 2026
Direito SanitárioGerenciamento e Controle Sanitário
- Código
- qg761938
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário compreenderá, entre outras ações:
- Aincineração in loco dos produtos vencidos
- Bcoleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a Vigilância Sanitária e epidemiológica
- Cauxílio operacional ao estabelecimento fi scalizado quanto ao armazenamento interno de alimentos vencidos
- Dobrigação de consumo imediato no próprio local, no caso de alimentos vencidos