Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — SELECON 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg761939
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária:
- Anão poderão divulgar quaisquer informações sobre contatos para eventuais reclamações
- Bdeverão proceder à revista pessoal de todos os clientes que entrem nos respectivos estabelecimentos
- Cdeverão fixar, em local visível ao público, o telefone e o endereço do órgão responsável pela fi scalização sanitária
- Ddeverão manter preservados, sob sigilo, nomes e dados dos responsáveis técnicos dos respectivos estabelecimentos