Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — SELECON 2026
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg761940
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece informações e dados acerca de interesses da Vigilância Sanitária. Nesse sentido, os municípios mato-grossenses:
- Aficam obrigados a fornecer tais informações e dados ao sistema ofi cial do Estado
- Bnão poderão disponibilizar tais informações e dados a quaisquer outras instituições
- Capenas poderão disponibilizar tais informações e dados ao Ministério da Saúde
- Ddeverão manter sigilo para com a sociedade civil organizada