Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SELECON 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg761954
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
Para fins de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Porto dos Gaúchos, considera se como zona urbana a área assim definida em lei municipal, desde que atendido determinado requisito mínimo relacionado à infraestrutura existente no local. Os requisitos legais para que um imóvel seja considerado situado em zona urbana são imóvel:
- Aincluído no perímetro urbano por lei municipal, que disponha de abastecimento de água e sistema de esgotos sanitários, ambos mantidos pelo Poder Público
- Bsituado em área definida como urbana, que possua meio-fi o e calçamento, ainda que inexistente a canalização de águas pluviais
- Csituado em área urbana, com posto de saúde localizado a 3 km, independentemente da existência de outros melhoramentos
- Dlocalizado em área urbana, que possua exclusivamente escola primária a menos de 3 km de distância