Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg761957
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:
- Adependência legislativa em relação à União
- Bsupremacia dos interesses privados sobre o interesse público
- Ccentralização das decisões administrativas no Poder Executivo
- Dautonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição