Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg761959
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
De acordo com o Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos, o prazo para a expedição da certidão negativa de tributos é de:
- A5 (cinco) dias úteis, contados da data de solicitação
- B10 (dez) dias corridos, contados da data de solicitação
- C5 (cinco) dias corridos, contados da data de entrada do requerimento na repartição
- D10 (dez) dias úteis, contados da data de entrada do requerimento na repartição