Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Mato Grosso) — SELECON 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Mato Grosso)
- Código
- qg761960
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:
- Adecisão administrativa irreformável, definitiva na esfera administrativa
- Bconcessão de medida liminar em mandado de segurança
- Cpagamento integral do crédito tributário
- Dremissão do crédito tributário