Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — SELECON 2026

ITBI – Conceito de bens imóveis

Gabarito: Letra A. A definição de bens imóveis para fins de incidência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos) segue a conceituação do Direito Civil, abrangendo o solo, suas incorporações naturais ou artificiais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. É exatamente o que dispõe o art. 79 do Código Civil e a doutrina consolidada sobre o tema.

A banca cobra o conhecimento do fato gerador do ITBI, que incide exclusivamente sobre transmissões inter vivos, a título oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos (exceto garantia). A questão exige distinguir o que é considerado “bem imóvel” pela lei civil, que é o parâmetro adotado pela legislação municipal mencionada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde exatamente ao conceito clássico de bens imóveis no direito brasileiro. O art. 79 do Código Civil estabelece:

Além disso, os direitos reais sobre imóveis (como usufruto, hipoteca, superfície) e as ações que os asseguram (ações reais) também são considerados bens imóveis para efeitos tributários, conforme ampla jurisprudência e doutrina. O ITBI incide sobre a transmissão desses direitos, salvo os direitos reais de garantia (art. 156, II, CF). Portanto, a alternativa A reproduz fielmente o conteúdo do fato gerador do imposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A transmissão de bens imóveis por decisão judicial em inventário e partilha decorre de sucessão causa mortis, e não de ato inter vivos. O ITBI é imposto municipal que incide apenas sobre transmissões onerosas inter vivos (art. 156, II, CF). As transmissões por herança ou legado são tributadas pelo ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual. Logo, a situação descrita não integra o âmbito de incidência do ITBI.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O direito à sucessão aberta (herança) é transmissão causa mortis, não inter vivos. Além disso, a tributação desse direito é de competência estadual (ITCMD), e não municipal. A alternativa incorre ao afirmar que se trata de transmissão patrimonial inter vivos, o que é juridicamente equivocado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Bens móveis, por definição legal (art. 82 do Código Civil: “São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”), não são considerados imóveis, ainda que integrem atividade imobiliária. O ITBI tem como fato gerador a transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis — bens móveis estão fora de seu campo de incidência. A alternativa tenta confundir com a noção de “imóvel por destinação”, mas essa figura não existe no direito brasileiro para fins tributários: a lei civil só reconhece a imobilização por acessão física, não por destinação econômica.

Gabarito: letra A.