Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — SELECON 2026
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qg761966
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
O estágio da arrecadação da receita pública corresponde ao momento em que:
Aé realizada a estimativa da receita que integrará a Lei Orçamentária Anual, com base em parâmetros econômicos e legais
Bocorre a constituição do crédito tributário, mediante lançamento, com a identificação do sujeito passivo e a apuração do montante devido
Cos valores pagos pelos contribuintes ingressam defi nitivamente na conta única do Tesouro, caracterizando a fase de recolhimento da receita
Do contribuinte efetua o pagamento da obrigação pecuniária ao agente arrecadador legalmente autorizado, antes do ingresso dos valores na conta única do Tesouro
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GabaritoD — o contribuinte efetua o pagamento da obrigação pecuniária ao agente arrecadador legalmente autorizado, antes do ingresso dos valores na conta única do Tesouro
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Estágios da Receita Pública: Arrecadação
Gabarito: letra D. O estágio da arrecadação é o momento em que o contribuinte efetua o pagamento ao agente arrecadador, antes do ingresso dos valores na conta única do Tesouro. As alternativas A, B e C descrevem, respectivamente, os estágios de previsão, lançamento e recolhimento.
A questão exige conhecer os estágios da receita pública conforme disciplinados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO). São eles:
Previsão: estimativa da receita que integrará a LOA.
Lançamento: constituição do crédito tributário, com identificação do sujeito passivo e apuração do montante devido.
Arrecadação: pagamento pelo contribuinte ao agente arrecadador autorizado.
Recolhimento: ingresso dos valores na conta única do Tesouro.
1Previsão (estimativa na LOA)
2Lançamento (constituição do crédito)
3Arrecadação (pagamento ao agente)
4Recolhimento (ingresso no Tesouro)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição refere-se ao estágio da previsão da receita, que é a estimativa orçamentária. A arrecadação é o pagamento efetivo, não a projeção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o lançamento tributário. O art. 142 do CTN (Lei 5.172/1966) estabelece:
Art. 142CTN
Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Isso é anterior à arrecadação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa descreve o recolhimento, que é o ingresso dos valores na conta única do Tesouro. A arrecadação ocorre antes, quando o contribuinte paga ao agente arrecadador.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito de arrecadação: pagamento do contribuinte ao agente arrecadador autorizado. Após essa fase, os valores são recolhidos ao Tesouro.