Legislação de Trânsito · SELECON · 2026 | Questão sqc-qg762000

Legislação de Trânsito – Limite de Pontos para Suspensão (CTB)

Gabarito: letra B. O condutor particular que cometeu uma única infração gravíssima no período de 12 meses terá seu direito de dirigir suspenso ao atingir 30 pontos, conforme o art. 261, I, "b" do Código de Trânsito Brasileiro. Como ele possui 25 pontos, ainda não atingiu o limite, mas o limite aplicável é de 30 pontos.

A banca testa o conhecimento da diferença entre a regra geral do art. 261, I e a exceção do §5º para motoristas profissionais. O enunciado deixa claro que o motorista é particular (não exerce atividade remunerada), portanto a regra aplicável é a do inciso I, alínea "b".

Art. 261, §5CTB

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:

a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação;

b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação;

c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na pontuação;

§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste artigo será imposta quando o infrator atingir o limite de pontos previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo, independentemente da natureza das infrações cometidas…

Atenção: o §5º se aplica exclusivamente a motoristas profissionais (ex.: taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros). Para estes, o limite é sempre 40 pontos, independentemente de infrações gravíssimas. Já para condutores particulares, aplicam-se as alíneas "a", "b" e "c" conforme a presença e quantidade de infrações gravíssimas.

Condutor	Infrações gravíssimas no período	Limite de pontos para suspensão (art. 261, I)	Fundamento legal
Particular (não exerce atividade remunerada)	Nenhuma	40 pontos	Alínea "c"
Particular (não exerce atividade remunerada)	Uma	30 pontos	Alínea "b"
Particular (não exerce atividade remunerada)	Duas ou mais	20 pontos	Alínea "a"
Profissional (exerce atividade remunerada)	Qualquer quantidade	40 pontos	§ 5º

Limite de pontos (art. 261, I)

1Condutor particular
- 2+ infrações gravíssimas → 20 pts
- 1 infração gravíssima → 30 pts
- Nenhuma gravíssima → 40 pts
2Condutor profissional (§5º)
- Sempre 40 pts

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é 20 pontos. Esse valor se aplica apenas quando há duas ou mais infrações gravíssimas no prontuário (alínea "a"). O motorista em questão tem apenas uma infração gravíssima.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O limite é de 30 pontos, conforme art. 261, I, "b", pois há exatamente uma infração gravíssima na pontuação. O motorista acumulou 25 pontos, ainda não atingiu o limite, mas o limite correto é 30.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o limite é 40 pontos. Esse valor se aplica na ausência de infrações gravíssimas (alínea "c") ou para motoristas profissionais (§5º). Como há uma infração gravíssima e o motorista é particular, não se enquadra.

Alternativa D — ❌ Incorreta

50 pontos não é um limite previsto no art. 261 para suspensão. Não há correspondência legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral do art. 261, I e a exceção do §5º para motoristas profissionais. O enunciado deixa claro que o motorista é particular (não exerce atividade remunerada), portanto aplica-se a alínea "b" do inciso I (30 pontos com uma gravíssima), e não o §5º (40 pontos independente da natureza). Fique atento: leia se o condutor exerce ou não atividade remunerada.

Gabarito: letra B.