Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — SELECON 2026
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg762006
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - CNH B
Ao ser autuado por dirigir sob a influência de álcool, um motorista tem seu documento de habilitação recolhido e o veículo retido. Após o processo administrativo, a autoridade aplica a penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Caso esse condutor seja flagrado conduzindo qualquer veículo durante esse período de suspensão, ele estará sujeito à:
Acassação do documento de habilitação
Bprisão imediata por crime inafiançável, sem direito a defesa
Caplicação de uma nova suspensão por igual período de 12 meses
Dapreensão definitiva do veículo, que passará ao patrimônio do Município
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GabaritoA — cassação do documento de habilitação
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Consequência de dirigir durante suspensão do direito de dirigir
Gabarito: letra A. Quando um condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool tem seu direito de dirigir suspenso por 12 meses (art. 165 do CTB) e, durante esse período, é flagrado conduzindo qualquer veículo, a penalidade aplicável é a cassação do documento de habilitação, conforme prevê o art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro. As demais alternativas apresentam sanções inexistentes ou incompatíveis com o ordenamento jurídico.
A questão exige o conhecimento da gradação das penalidades administrativas de trânsito: a suspensão é temporária, mas dirigir durante o período de suspensão configura infração gravíssima que acarreta a cassação (perda definitiva do direito de dirigir, com necessidade de novo processo de habilitação futura).
Penalidade Aplicada
Fundamento Legal
Consequência
Cassação do documento de habilitação
Art. 261 do CTB
Perda definitiva do direito de dirigir, com necessidade de novo processo de habilitação
Prisão imediata por crime inafiançável
Inexistente
Não se aplica, pois a conduta é infração administrativa, não crime
Nova suspensão por 12 meses
Inócua
Já está cumprindo suspensão; a lei prevê sanção mais severa (cassação)
Apreensão definitiva do veículo
Inexistente
Confisco não é penalidade prevista no CTB para essa infração
Dirigir durante suspensão (art. 261 CTB): Consequência (Cassação da CNH); Não é crime (Prisão imediata, Inafiançável); Não cabe (Nova suspensão, Apreensão definitiva)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 261 do CTB determina que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação ocorre, entre outras hipóteses, quando o condutor conduz veículo automotor durante o período de suspensão do direito de dirigir. Essa é a consequência direta e prevista em lei para o comportamento descrito no enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de dirigir durante suspensão não é crime, e sim infração administrativa. Portanto, não há prisão imediata, nem se trata de crime inafiançável. Além disso, qualquer penalidade, inclusive as administrativas, respeita o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aplicar nova suspensão pelo mesmo período (12 meses) seria inócuo, já que o condutor já está cumprindo suspensão. O legislador previu uma sanção mais severa para quem descumpre a suspensão: a cassação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A apreensão definitiva do veículo com perda de propriedade em favor do Município não é penalidade prevista no CTB para essa infração. A apreensão administrativa é medida provisória (retenção ou remoção), não confisco. O confisco só ocorre em casos de crimes específicos, com decisão judicial.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a consequência de dirigir durante suspensão com a mera aplicação de uma nova suspensão (alternativa C). No entanto, o CTB é claro: quem dirige durante suspensão perde o direito de dirigir definitivamente (cassação), sujeitando-se a um novo processo de habilitação para obter nova CNH. A dica é lembrar da gradação: suspensão → descumprimento → cassação.