Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — SELECON 2026
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qg762007
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Ano
2026
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista - CNH B
Um motorista profissional, portador de CNH categoria "B" com a observação EAR (Exerce Atividade Remunerada), atingiu a soma de 30 pontos em seu prontuário, em um período de 12 meses. Sabendo que não existem mais prazos para recursos administrativos ou indicação de condutor para as infrações cometidas, a legislação de trânsito oferece a esse profissional como prerrogativa legal para evitar a suspensão:
Aefetuar o pagamento das multas com desconto de 80%, o que gera a exclusão automática da pontuação
Bsolicitar a conversão da pontuação em advertência por escrito, desde que as infrações não sejam gravíssimas
Coptar por participar de curso preventivo de reciclagem, o que acarretará a eliminação dos pontos acumulados até então
Dindicar o infrator real em uma fase extemporânea, apresentando uma declaração assinada pelo proprietário do veículo
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GabaritoC — optar por participar de curso preventivo de reciclagem, o que acarretará a eliminação dos pontos acumulados até então
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Análise das alternativas
Gabarito: letra C. Ao condutor profissional (EAR) que atinge 30 pontos em 12 meses, a legislação faculta a opção pelo curso preventivo de reciclagem, o que elimina a pontuação acumulada e evita a suspensão. Fundamento: Resolução CONTRAN nº 789/2020, art. 9º, §1º (para motoristas profissionais).
Curso preventivo de reciclagem: Condutor profissional (EAR) (30 pontos em 12 meses, Elimina pontuação, Evita suspensão); Condutor comum (40 pontos em 12 meses, Elimina pontuação, Evita suspensão); Fundamento (Res. CONTRAN 789/2020, art. 9º)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento de multas com desconto de 80% não existe na sistemática de pontuação. O desconto para pagamento antecipado é de 20% (art. 284 do CTB) e não exclui a pontuação. A exclusão de pontos só ocorre por curso preventivo ou após o decurso do prazo de 12 meses sem novas infrações (art. 128 do CTB).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conversão da pontuação em advertência por escrito é possível apenas para infrações leves ou médias, quando o infrator não for reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses (art. 267 do CTB). Não se aplica a infrações gravíssimas, que compõem a pontuação do motorista em questão, e o limite de 30 pontos inviabiliza a conversão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O condutor profissional (com EAR) que atinge 30 pontos em 12 meses pode optar pelo curso preventivo de reciclagem. Nos termos da Resolução CONTRAN nº 789/2020, art. 9º:
Resolução CONTRAN nº 789/2020:
§ 1º: "O condutor que exerce atividade remunerada em veículo e, no período de 12 (doze) meses, for autuado por infrações cuja soma dos pontos atingir 30 (trinta) poderá requerer junto ao órgão de registro do documento de habilitação a participação no curso preventivo de reciclagem."
Concluído com êxito o curso, a pontuação é eliminada (§ 6º). Isso impede a instauração do processo de suspensão.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: motorista profissional (EAR) tem limite de 30 pontos para o curso preventivo; motorista comum tem limite de 40 pontos. A diferença é importante!
Alternativa D — ❌ Incorreta
A indicação do condutor infrator (art. 257 do CTB) deve ser feita no momento do recurso ou da defesa, dentro dos prazos processuais. Após encerrados os prazos, não é mais possível indicar condutor para afastar a pontuação.
Gabarito: letra C — a prerrogativa legal é o curso preventivo de reciclagem, que elimina os pontos acumulados.