Fixação da padronização de critérios no SNT
Gabarito: letra B. A fixação da padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito é objetivo básico do Sistema Nacional de Trânsito e ocorre mediante normas e procedimentos, conforme expressamente previsto no art. 6º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 6CTB
Art. 6º — São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I — estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II — fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III — estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.
A questão exige o conhecimento literal do inciso II, que determina que a padronização ocorre "mediante normas e procedimentos". As demais alternativas apresentam instrumentos ou entes que não correspondem ao previsto no CTB.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A padronização não se dá por decisões judiciais. O Poder Judiciário pode eventualmente interpretar normas de trânsito, mas a fixação dos critérios é atividade administrativa-normativa, não jurisdicional. O CTB não prevê esse meio.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o texto do art. 6º, II: a padronização deve ser fixada mediante normas e procedimentos. É a resposta literal da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ocorre "por meio de resoluções que regulam matérias de competência das assembleias estaduais". As assembleias estaduais não têm competência para editar resoluções sobre trânsito; essa competência é do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) e dos órgãos executivos de trânsito. Além disso, o CTB menciona apenas "normas e procedimentos", não especificamente "resoluções", e jamais remete a assembleias estaduais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que ocorre "por decretos executivos de competência das agências reguladoras municipais". Agências reguladoras municipais não têm competência para decretos executivos sobre trânsito, que é matéria de competência da União (CF, art. 22, XI), e o CTB não prevê essa forma. Os decretos executivos são atos do Poder Executivo, mas a padronização é feita por normas e procedimentos do SNT, não por decreto municipal.
Gabarito: letra B.