Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — SELECON 2026
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg762576
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Sanitarista
No que refere-se à regulamentação das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, a Lei n.º 8.142/1990 estabelece que, para receberem os recursos, os entes federativos devem contar com:
- Acobertura das ações e serviços de saúde
- BConselho de Saúde, com composição paritária
- Cdespesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde
- Dinvestimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde
- Einvestimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo