Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — SELECON 2026
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg762669
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras
A Lei n.º 14.704, de 25 de outubro de 2023, alterou a legislação que regulamenta o exercício profissional dos tradutores, intérpretes e guia-intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no Brasil. Essa lei atualiza a Lei n.º 12.319/2010, estabelecendo de forma mais clara as condições de trabalho e a regulamentação dessa profissão, ampliando seu campo de atuação. De acordo com o disposto nessa Lei, atesta-se que a:
- ALei n.º 14.704/2023 regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Libras, incluindo em sua redação os três perfis profissionais
- Bnova lei elimina completamente a necessidade de formação específica para atuar como intérprete de Libras
- Calteração legal deixa a profissão sem qualquer referência a condições de trabalho ou jornada profissional
- Dlegislação restringe a atuação dos tradutores e intérpretes de Libras apenas ao contexto escolar
- ELei n.º 14.704/2023 revoga a Libras como língua reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro