Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — SELECON 2026
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg762675
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras
No Brasil, a consolidação da educação bilíngue de Surdos e a atuação do tradutor/intérprete de Libras/Língua Portuguesa estão amparadas por marcos legais que reconhecem a Libras como língua e definem diretrizes para a formação e o exercício profissional. Esses dispositivos legais asseguram direitos linguísticos e orientam a organização de serviços de acessibilidade. Com base na legislação vigente, pode-se atestar que o(a):
- ADecreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei n.º 10.436/2002 e estabelece diretrizes para a educação bilíngue de Surdos
- Beducação bilíngue de Surdos não possui respaldo legal no Brasil e é uma prática irregular recorrente nas instituições de ensino
- Cregulamentação da profissão do tradutor/intérprete dispensa formação específica, podendo ser exercida por qualquer pessoa
- DLibras é reconhecida apenas como recurso pedagógico auxiliar no sistema educacional de Surdos e ouvintes filhos de Surdos
- Elegislação brasileira restringe o uso da Libras aos anos iniciais da educação básica, podendo ser aplicada somente no ensino superior