Questão de Legislação Federal — Lei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais — SELECON 2026
Legislação FederalLei 11.794 de 2008 - Procedimentos Para Uso Científico de Animais
- Código
- qg762786
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Biotério
A Lei n.º 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, regulamenta o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica no Brasil. Essa legislação estabelece que o uso de animais deve observar princípios éticos, científicos e de bem-estar, sendo obrigatória a criação de Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) em todas as instituições que realizam tais atividades. Além disso, a lei prevê sanções administrativas e penais para casos de descumprimento, reforçando a responsabilidade institucional e individual no manejo de animais de laboratório. Com base nessas disposições, pode-se afirmar que:
- Ao uso de animais em ensino e pesquisa deve ser previamente analisado e autorizado pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs), observando princípios éticos e de bem-estar.
- Ba lei autoriza o uso de animais em qualquer tipo de pesquisa, sem necessidade de avaliação prévia, cabendo apenas ao pesquisador decidir sobre os procedimentos
- Cinstituições de ensino superior estão dispensadas de responsabilidade quanto ao bem-estar dos animais, desde que a pesquisa tenha caráter científico
- Da lei restringe o uso de animais apenas a pesquisas médicas, não permitindo sua utilização em outras áreas, como biologia, veterinária ou farmacologia
- Ea legislação não prevê penalidades para instituições ou pesquisadores que descumprirem suas normas, tratando-se apenas de recomendações gerais