Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg762794
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas
O patrimônio fossilífero é objeto de proteção desde 1942. Ao longo dos anos, esse patrimônio foi aperfeiçoado por diversos instrumentos jurídicos. Atualmente, entende-se fósseis e jazigos fossilíferos como:
- Abem municipal, conforme a Lei Orgânica do Município
- Bpatrimônio histórico definido pelo IPHAN, com até 11.000 anos de idade
- Cbem cultural, passível de livre extração, mas não de comercialização
- Dbem da União, conforme a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988
- Epatrimônio histórico-paleontológico, determinado por Instrução Normativa da Sociedade Brasileira de Paleontologia