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Questão de Legislação Municipal — Lei nº 393 de 2012 - Quadro de Pessoal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos (Mato Grosso) — SELECON 2026

Legislação MunicipalLei nº 393 de 2012 - Quadro de Pessoal e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos (Mato Grosso)
Código
qg762971
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Porto dos Gaúchos - MT
Ano
2026
Nível
Médio
A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:
  1. Adeverá preencher declaração de opção de vencimento e receberá gratificação de função de até 100% (cem por cento)
  2. Bdeverá solicitar vacância e se afastar do cargo de origem, pelo tempo que estiver no cargo em comissão
  3. Cpoderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)
  4. Dpoderá optar pela remuneração de qualquer dos cargos, o efetivo ou o em comissão, desde que o faça por meio de declaração preenchida
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a do seu cargo acrescida de gratificação de função em até 50% (cinquenta por cento)

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