Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — SELECON 2026
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg763091
- Banca
- SELECON
- Órgão
- UFRJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. Nos termos da Lei Federal Complementar de n.º 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
- Aatendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
- Bdemonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
- Crefinanciamento da dívida pública que constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional
- Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
- Eestimativa global de incentivos concedidos e benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia e para pessoas físicas e jurídicas