Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UERJ 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg763516
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
Nos termos da lei nº 14.133 e do decreto estadual RJ nº 48.817, a fiscalização da execução dos contratos administrativos deve:
- Aser realizada por fiscal do contrato designado pela Administração, a quem compete acompanhar e fiscalizar sua execução, podendo ser auxiliado por terceiros, desde que não haja delegação de responsabilidade
- Bser exercida por um fiscal do contrato que é responsável por responder solidariamente com o contratado por eventuais danos decorrentes da execução contratual, ainda que não haja dolo ou culpa
- Cser exercida exclusivamente por servidor efetivo do órgão ou entidade contratante, sendo vedada a designação de agente público ocupante de cargo em comissão
- Dsubstituir a responsabilidade do contratado pela correta execução do objeto, cabendo à Administração responder pelos vícios identificados durante a execução