Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UNIDAVI 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg764725
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro I
Os atos administrativos constituem a manifestação da vontade do Estado e devem observar requisitos de validade sob pena de nulidade. Sobre a competência e os elementos do ato administrativo na função de Tesoureiro, assinale a alternativa correta.
- AA autoexecutoriedade dos atos financeiros permite que o Tesoureiro confisque bens de cidadãos inadimplentes sem a necessidade de processo administrativo ou judicial.
- BA competência é o poder legal conferido ao agente para o exercício do cargo, sendo em regra irrenunciável e podendo ser delegada nos termos permitidos pela lei.
- CO vício de finalidade ocorre quando o ato de empenho é realizado para atender exclusivamente ao interesse público, seguindo todas as normas de contabilidade.
- DA forma do ato administrativo é sempre opcional, podendo o Tesoureiro realizar transferências bancárias sem o preenchimento da respectiva ordem de pagamento.
- EO motivo do ato administrativo de pagamento de um fornecedor é a vontade subjetiva e pessoal do Tesoureiro, independentemente da existência de contrato prévio.