Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — UNIDAVI 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg764733
- Banca
- UNIDAVI
- Órgão
- Prefeitura de Agrolândia - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro I
A Lei Federal Lei nº 14.133/2021 estabelece as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública. Sobre o papel da tesouraria no pagamento de contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA antecipação de pagamentos é uma regra geral permitida para todos os contratos de prestação de serviços continuados, visando a eficiência do fluxo de caixa.
- BO recebimento definitivo do objeto do contrato dispensa a verificação da regularidade fiscal da empresa contratada para a realização da transferência financeira.
- CO pagamento de juros e multas por atraso na liquidação de faturas é proibido, mesmo que a falha tenha sido causada exclusivamente por erro administrativo do órgão.
- DO pagamento deve seguir a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações, salvo em situações de calamidade pública ou grave risco de descontinuidade do serviço.
- EA tesouraria pode reter o pagamento de faturas de empresas que apresentem certidões negativas de débitos trabalhistas válidas no momento da liquidação.