Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — UNIOESTE 2026
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg764906
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A cláusula de vigência de uma lei, quando não houver necessidade de período de vacância (vacatio legis), deve ser redigida, preferencialmente, da seguinte forma:
- AEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- BEsta lei entra em vigor 45 dias após sua publicação
- CEsta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
- DEsta lei tem vigência a partir de sua aprovação pelo Legislativo.
- EEsta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente.