Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — UNIOESTE 2026
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg764907
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
De acordo com as normas gerais para a elaboração e redação das leis (Lei Complementar nº 95/1998), o texto legal será articulado com observância de alguns princípios. Assinale a alternativa CORRETA.
- AA unidade básica de articulação será o parágrafo.
- BOs artigos desdobram-se em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.
- CO agrupamento de artigos poderá constituir Subseções, e estas, Capítulos.
- DA numeração dos artigos será ordinal até o décimo e cardinal a partir do décimo primeiro.
- EÉ permitida a renumeração de artigos e de unidades superiores em caso de alteração da lei.