Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UNIOESTE 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg764915
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Em relação às espécies normativas do processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs emendas à Lei Orgânica Municipal exigem quórum qualificado para sua aprovação.
- BAs leis complementares são aprovadas, em regra, por maioria absoluta.
- CAs leis ordinárias exigem maioria simples (ou relativa) para sua aprovação.
- DOs decretos legislativos destinam-se a regular matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.
- EAs resoluções destinam-se a regular matérias de interesse interno da Câmara Municipal.