Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — UNIOESTE 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg764916
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A promulgação atesta a existência da lei e inova o ordenamento jurídico. Se o Prefeito não promulgar a lei nos prazos previstos após a sanção tácita ou a rejeição do veto, caberá a quem fazê-lo primariamente?
- AAo Vice-Prefeito.
- BAo Presidente da Câmara Municipal.
- CAo Procurador-Geral do Município.
- DAo Juiz de Direito da Comarca.
- EAo Governador do Estado.