Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — UNIOESTE 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg764928
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Câmara de São Miguel do Iguaçu - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
Sobre as funções da Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Câmara exerce função legislativa ao elaborar leis de interesse local, incluindo leis complementares e ordinárias.
- BA função administrativa da Câmara refere-se à gestão da sua própria organização interna e dos serviços necessários ao funcionamento do Legislativo municipal.
- CA Câmara pode apresentar sugestões, indicações e proposições ao Poder Executivo, sem caráter vinculante, como forma de orientar políticas públicas.
- DA função de controle da Câmara limita-se exclusivamente aos atos do Prefeito Municipal.
- EA atuação da Câmara deve observar obrigatoriamente os princípios constitucionais, como legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.