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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Paraná — UNIOESTE 2026

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Paraná
Código
qg764966
Banca
UNIOESTE
Órgão
Prefeitura de Ivaté - PR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a INCORRETA. Será parte integrante e obrigatória nas decisões do Tribunal de Contas, o voto escrito, elaborado pelo Relator, nas hipóteses de:
  1. AQuando imputar sanções, débitos e outras responsabilidades.
  2. BDenúncias e Representações.
  3. CQuando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.
  4. DQuando divergir das instruções técnicas e jurídicas do processo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando convergir ou divergir com as instruções técnicas e jurídicas do processo, o voto do relator será sempre oral.

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