Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — UNIOESTE 2026
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg764973
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a resposta INCORRETA. O Art. 5º da CF/88 estabelece expressamente que as garantias fundamentais são:
- AOs direitos e garantias expressos na Constituição Federal possuem aplicação imediata, conforme determinação constitucional.
- BA imprescritibilidade é uma característica dos direitos fundamentais, significando que eles não se perdem pelo não uso ao longo do tempo.
- CA relatividade é uma característica, indicando que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser limitados por outros direitos ou pelo interesse público.
- DOs direitos e garantias fundamentais exigem, via de regra, a edição de lei ordinária para sua regulamentação e eficácia plena, não sendo considerados autoaplicáveis.