Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNIOESTE 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg764975
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Os incisos VI e VII, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 tratam, respectivamente, do direito de livre associação sindical e do direito de greve dos servidores públicos. Sobre esses direitos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO direito de livre associação sindical é assegurado ao servidor público civil.
- BO direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
- CA lei que definir os termos e limites do direito de greve deve ser de iniciativa do Poder Executivo.
- DO direito de greve não se aplica aos servidores públicos militares, conforme vedação constitucional expressa.