Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UNIOESTE 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg764976
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988 permite a contratação de pessoal por tempo determinado. Para que essa contratação seja constitucionalmente válida, é necessário que:
- ASeja feita mediante processo seletivo simplificado, dispensando-se a lei específica para sua regulamentação.
- BAtenda à necessidade temporária de relevante interesse público, sendo a lei federal suficiente para regulamentar todos os entes federativos.
- CAtenda à necessidade temporária de excepcional interesse público, e os casos devem ser estabelecidos em lei.
- DO prazo máximo de contratação seja de 12 meses.