Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UNIOESTE 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg764982
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competências entre União, estados e municípios. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:
- ALeis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.
- BUma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.
- CA Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.
- DCada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.