Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — UNIOESTE 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg764984
- Banca
- UNIOESTE
- Órgão
- Prefeitura de Ivaté - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o Art. 30 da Lei Orgânica do Município de Ivaté-PR, que disciplina a alienação de bens municipais, observadas as regras ali expressamente previstas, assinale a alternativa correta:
- AA alienação de bens imóveis do Município poderá ocorrer sem autorização legislativa, desde que demonstrado o interesse público e realizada avaliação prévia.
- BA doação de bens móveis municipais é admitida em qualquer hipótese, desde que haja justificativa formal do Poder Executivo.
- COs imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
- DAs ações pertencentes ao patrimônio municipal deverão ser alienadas exclusivamente por meio de concorrência pública.