Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UNIVALI 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg765393
- Banca
- UNIVALI
- Órgão
- Prefeitura de Luiz Alves - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
No que se refere à natureza jurídica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao exercício de suas competências estabelecidas na Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA sobre a autonomia decisória da agência.
- AO Ministério da Saúde, por ser o órgão ao qual a ANVISA é vinculada, pode avocar competências exclusivas da agência em casos de emergência sanitária nacional.
- BA autonomia administrativa da ANVISA impede que seus atos sejam questionados pelo Poder Judiciário, salvo em casos de flagrante ilegalidade procedimental.
- CDas decisões definitivas da Diretoria Colegiada da Agência não caberá recurso hierárquico, configurando-se como a última instância administrativa.
- DAs decisões da Diretoria Colegiada são passíveis de recurso hierárquico impróprio ao Ministro de Estado da Saúde, que detém a palavra final em processos de registro de medicamentos.