Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — UPENET/IAUPE 2026

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qg766500
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Petrolina - PE
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Secretário Escolar
O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Estatuto prevê que os direitos dos servidores municipais se sobrepõem ao interesse público, desde que adquiridos após o estágio probatório.
  2. BAs penalidades previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos servidores ocupantes de cargos comissionados, não alcançando os efetivos.
  3. CO regime jurídico dos servidores municipais de Petrolina é exclusivamente celetista, não admitindo vínculo estatutário.
  4. DO Estatuto assegura estabilidade imediata ao servidor nomeado para cargo efetivo, independentemente de avaliação de desempenho ou tempo de serviço.
  5. EDe acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — De acordo com o Estatuto, o servidor público municipal deve pautar sua atuação pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando sujeito a deveres funcionais e a sanções disciplinares em caso de infração.

Link permanente: /questoes/qg766500