Questão de Direito Administrativo — Geral — Unesc 2026
Direito AdministrativoGeral
- Código
- qg769595
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Câmara de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados, a comissão responsável concluiu a análise das propostas apresentadas e declarou o licitante mais bem classificado como vencedor provisório do certame. Na sequência, abriu-se prazo para interposição de recursos administrativos e, após seu encerramento, a autoridade competente homologou o resultado final.Posteriormente, a unidade de controle interno apontou irregularidade no procedimento, destacando que não houve etapa formal destinada à verificação documental da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade jurídica, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira antes do encerramento da fase competitiva.Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., assinale a alternativa CORRETA.
- ANão houve irregularidade, pois a habilitação do vencedor pode ser realizada após a homologação do procedimento licitatório.
- BHouve inversão irregular da fase preparatória, que deveria ocorrer após a análise documental do licitante vencedor.
- CHouve supressão da fase de homologação, responsável pela validação das propostas apresentadas pelos licitantes.
- DHouve supressão indevida da fase de habilitação, destinada à verificação da aptidão do licitante para contratar com a Administração.
- EHouve irregularidade na fase recursal, pois a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.