Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Unesc 2026
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg769667
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaruna - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º estabelece que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs órgãos do SISNAMA devem fornecer, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada, os resultados das análises e sua fundamentação.
- BOs Municípios estão impedidos de editar normas supletivas e complementares e de estabelecer padrões ambientais definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- COs Estados poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões ambientais, ainda que fora de suas esferas de competência e de sua jurisdição territorial.
- DÉ o Poder Legislativo que possui competência para criar fundações de apoio técnico-científico às atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
- EAs entidades integrantes do SISNAMA somente poderão divulgar informações ambientais mediante autorização prévia do órgão central do sistema.