Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Unesc 2026
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg770842
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Nova Veneza - SC
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal de 1988 instituiu um modelo de planejamento orçamentário composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a relação e o conteúdo desses instrumentos, classifique as afirmativas como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).(__)O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.(__)A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função exclusiva de prever as receitas e fixar as despesas para o ano seguinte, não possuindo relação com as metas fiscais ou com a orientação da elaboração da LOA.(__)A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.(__)Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
AV, F, F, V.
BF, V, F, V.
CV, F, V, V.
DF, F, V, V.
EV, V, V, F.
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GabaritoC — V, F, V, V.
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As leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA
Gabarito: letra C. A sequência correta é V, F, V, V. A afirmativa I está em conformidade com o art. 165, §1º da CF; a afirmativa II é falsa porque a LDO não prevê receitas nem fixa despesas (função da LOA); a afirmativa III reproduz o §5º do art. 165; e a afirmativa IV reflete a vedação do art. 167, §1º da CF.
A questão testa o conhecimento literal dos artigos constitucionais que definem o conteúdo de cada instrumento de planejamento. A tabela abaixo resume as principais características:
Instrumento
Base Constitucional
Conteúdo Principal
Função
PPA
Art. 165, §1º
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, de forma regionalizada
Planejamento estratégico de médio prazo
LDO
Art. 165, §2º
Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação para elaboração da LOA
Elo entre planejamento e execução anual
LOA
Art. 165, §5º
Orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social
Previsão de receitas e fixação de despesas
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a função da LDO com a da LOA. Lembre-se: a LDO não prevê receitas nem fixa despesas; ela estabelece metas fiscais e diretrizes. A previsão de receitas e fixação de despesas é exclusividade da LOA (art. 165, §5º).
1PPA (4 anos)Planejamento estratégico
2LDO (anual)Metas e diretrizes
3LOA (anual)Receitas e despesas
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Item I — ✅ Verdadeiro
A afirmativa transcreve literalmente o art. 165, §1º da CF. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados, com exigência de regionalização.
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º — "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Item II — ❌ Falso
A LDO não tem função de prever receitas e fixar despesas; essa é a atribuição da LOA (art. 165, §5º). A LDO define metas fiscais, orienta a elaboração da LOA e estabelece prioridades. A afirmativa é duplamente incorreta: atribui à LDO função que é da LOA e nega sua relação com metas fiscais.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, §2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Item III — ✅ Verdadeiro
A afirmativa reproduz o art. 165, §5º da CF, que determina que a LOA compreende três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social. O texto é fiel ao dispositivo.
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."
Item IV — ✅ Verdadeiro
A Constituição veda o início de investimentos com execução plurianual sem prévia inclusão no PPA ou autorização legislativa, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, §1º). Embora o texto literal não tenha sido transcrito integralmente na fonte canônica fornecida, a regra é amplamente conhecida e consta da CF. A afirmativa está correta.
Análise das alternativas
A sequência correta dos itens é V, F, V, V. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V, F, F, V erra no item III: o correto é V, não F.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência F, V, F, V erra nos itens I (deveria ser V), II (deveria ser F) e III (deveria ser V).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V, F, V, V é a que corresponde exatamente à análise.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sequência F, F, V, V erra no item I: o correto é V, não F.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência V, V, V, F erra no item II (deveria ser F) e no item IV (deveria ser V).