Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Unesc 2026
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg770897
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Nova Veneza - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o financiamento do SUS e estabelece os percentuais mínimos de investimento em saúde pelos entes federados. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento do SUS.I.Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar anualmente, no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal e de outros recursos previstos em ações e serviços públicos de saúde.II.Os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação de seus impostos em ações e serviços públicos de saúde.III.O repasse de recursos federais para os municípios ocorre, preferencialmente, na modalidade 'fundo a fundo', dispensando a necessidade de convênios para as transferências regulares e automáticas.Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
- AI e III.
- BI e II.
- CII.
- DI, II e III.
- EII e III.