Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — NCE-UFRJ 2001
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg771989
- Banca
- NCE-UFRJ
- Órgão
- TRE-RJ
- Ano
- 2001
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Apoio Especializado - Engenharia Elétrica
A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:
- Aresponsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;
- Bresponsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;
- Ccompra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;
- Dcontratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;
- Elicitações e contratos da Administração Pública.